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Decreto Nº 388/2001

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Dispõe sobre os prazos da Lei complementar 101 de 04 de Maio de 2000.

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Detalhes - Decreto Nº 388/2001
Protocolada em: 03/10/2024
Nº Protocolo: 676/2024
Data da Publicação: 03/10/2024
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03/10/2024 10:38:19 Digitalizado Documento Digitalizado