Decreto Nº 388/2001
Ementa/Resumo
Dispõe sobre os prazos da Lei complementar 101 de 04 de Maio de 2000.
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Detalhes - Decreto Nº 388/2001
Protocolada em: | 03/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 676/2024 |
Data da Publicação: | 03/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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