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Lei Ordinária Nº 637/2001

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Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas e determina outra providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 637/2001
Protocolada em: 03/10/2024
Nº Protocolo: 688/2024
Data da Publicação: 03/10/2024
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03/10/2024 11:04:17 Digitalizado Documento Digitalizado