Lei Ordinária Nº 637/2001
Ementa/Resumo
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas e determina outra providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 637/2001
| Protocolada em: | 03/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 688/2024 |
| Data da Publicação: | 03/10/2024 |
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