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Lei Ordinária Nº 639/2001

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Cria o fundo de assistência social e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 639/2001
Protocolada em: 03/10/2024
Nº Protocolo: 690/2024
Data da Publicação: 03/10/2024
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03/10/2024 11:08:15 Digitalizado Documento Digitalizado