Lei Ordinária Nº 640/2001
Ementa/Resumo
O prefeito municipal de São José do Divino/Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais encaminha a vossa excelência o anexo projeto de lei que visa modificar o art 3º, inciso X, 3º da Lei nº 627/2001 de 15/09/2001.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 640/2001
Protocolada em: | 03/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 691/2024 |
Data da Publicação: | 03/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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