Lei Ordinária Nº 642/2001
Ementa/Resumo
Altera o disposto no art.17 da Lei municipal nº 435/1991 de 16 de Setembro de 1991 e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 642/2001
| Protocolada em: | 03/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 693/2024 |
| Data da Publicação: | 03/10/2024 |
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