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Lei Ordinária Nº 646/2001

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre alteração da Lei nº 643/2001 (LDO) onde acresce os artigos que determina o montante e a forma de utilização da reserva de contingência para o orçamento para o exercício de 2002 e contém outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 646/2001
Protocolada em: 03/10/2024
Nº Protocolo: 696/2024
Data da Publicação: 03/10/2024
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03/10/2024 11:25:55 Digitalizado Documento Digitalizado