Decreto Nº 25/2012
Ementa/Resumo
Altera e revoga o decreto nº 11/2012 que declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, área de imóvel situado no município de São José do Divino, para implementação de projeto habitacional em parceria com a COHAB/MG e dá providências.
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Detalhes
Detalhes - Decreto Nº 25/2012
| Protocolada em: | 04/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 724/2024 |
| Data da Publicação: | 04/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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