Decreto Nº 23/2011
Ementa/Resumo
Regulamente a Lei nº817 de 16 de Agosto de 2011 e dá outras providências.
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Detalhes - Decreto Nº 23/2011
Protocolada em: | 04/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 803/2024 |
Data da Publicação: | 04/10/2024 |
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Poder Executivo
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