Carregando...

Decreto Nº 23/2011

Início Legislações
Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

Regulamente a Lei nº817 de 16 de Agosto de 2011 e dá outras providências.

Links Úteis

Baixar
Detalhes
Detalhes - Decreto Nº 23/2011
Protocolada em: 04/10/2024
Nº Protocolo: 803/2024
Data da Publicação: 04/10/2024
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Vinculados
Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
04/10/2024 12:05:19 Digitalizado Documento Digitalizado