Decreto Nº 23/2011
Ementa/Resumo
Regulamente a Lei nº817 de 16 de Agosto de 2011 e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Decreto Nº 23/2011
Protocolada em: | 04/10/2024 |
---|---|
Nº Protocolo: | 803/2024 |
Data da Publicação: | 04/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização