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Decreto Nº 36/2023

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a instauração de processo de regularização fundiária de interesse social (REURB-S) de núcleo urbano informal localizado 01, 02, 03, 04, 05 do bairro Gameleira, São José do Divino-MG e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Decreto Nº 36/2023
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 092/2024
Data da Publicação: 20/10/2023
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09/09/2024 11:05:00 Digitalizado Documento Digitalizado