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Decreto Nº 01/2010

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Regumenta o fundo municipal de preservação do patrimônio cultural criado pela Lei nº 699/2005.

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Detalhes - Decreto Nº 01/2010
Protocolada em: 08/10/2024
Nº Protocolo: 886/2024
Data da Publicação: 08/10/2024
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08/10/2024 10:20:59 Digitalizado Documento Digitalizado