Decreto Nº 01/2010
Ementa/Resumo
Regumenta o fundo municipal de preservação do patrimônio cultural criado pela Lei nº 699/2005.
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Detalhes
Detalhes - Decreto Nº 01/2010
| Protocolada em: | 08/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 886/2024 |
| Data da Publicação: | 08/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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