Decreto Nº 16/2023
Ementa/Resumo
Dispõe sobre o programa municipal de regularização fundiária e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Decreto Nº 16/2023
| Protocolada em: | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 099/2024 |
| Data da Publicação: | 18/05/2023 |
Autoria
Poder Executivo
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