Decreto Nº 12/2023
Ementa/Resumo
Que regulamenta as normas gerais de funcionamento, credenciamento dos interessados, gerenciamento do programa e casos omissos conforme disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 1039, de 16 de março de 2023, que Institui o Programa de Auxílio para combate à pobreza e ao desemprego e dá outras providências do município de São José do divino.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Decreto Nº 12/2023
Protocolada em: | 09/09/2024 |
---|---|
Nº Protocolo: | 102/2024 |
Data da Publicação: | 19/06/2023 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização