Lei Ordinária Nº 734/2009
Ementa/Resumo
"Cria o fundo muncipal de habitação de interesse social e institui o conselho gestor do FMHIS no município de São José do Divino MInas Gerais e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 734/2009
Protocolada em: | 08/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 954/2024 |
Data da Publicação: | 08/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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