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Decreto Nº 13/2009

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Ementa/Resumo

Regulamenta a Lei nº 747 de 25 de Março de 2009, que cria a coordenadoria municipal de defesa civil - COMDEC e dá outras providências.

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Detalhes - Decreto Nº 13/2009
Protocolada em: 08/10/2024
Nº Protocolo: 969/2024
Data da Publicação: 08/10/2024
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08/10/2024 12:28:36 Digitalizado Documento Digitalizado