Decreto Nº 13/2009
Ementa/Resumo
Regulamenta a Lei nº 747 de 25 de Março de 2009, que cria a coordenadoria municipal de defesa civil - COMDEC e dá outras providências.
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Detalhes
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Detalhes - Decreto Nº 13/2009
| Protocolada em: | 08/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 969/2024 |
| Data da Publicação: | 08/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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