Decreto Nº 31/2009
Ementa/Resumo
Estabelece novos critérios e preços dos terrenos e construções urbanas no município de São José do Divino- MG, para fins exclusivos de incidência de ITBI e dá outras providências.
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Detalhes
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Detalhes - Decreto Nº 31/2009
| Protocolada em: | 08/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 972/2024 |
| Data da Publicação: | 08/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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