Requerimento Nº 04/2024
Ementa/Assunto
A Possibilidade de exigir do proprietário a regularização e fiscalização dos lotes urbanos de nossa Cidade, antes de expedir o Alvará Municipal autorizando a construção.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Requerimento Nº 04/2024
Criado em | 15/02/2024 |
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Nº Protocolo | 005/2024 |
Nº Matéria | 004/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Natalia Soares de Oliveira Figueiredo
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