Projeto de Lei Nº 17/2023
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.____ DE 22 DE JUNHO DE 2023.
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DOS VALES MUCURI E JEQUITINHONHA – CIS-EVMJ.”
O Prefeito do Município de São José do Divino, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São José do Divino, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha – CIS-EVMJ, em todos os seus termos.
Art. 2º. Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, fica autorizado o Município de São José do Divino-MG, a ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha – CIS-EVMJ, na condição de ente consorciado.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José do Divino-MG, 22 de junho de 2023.
GERALDO GUEDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Links Úteis
| Criado em | 22/06/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 069/2023 |
| Nº Matéria | 017/2023 |
| Departamento | Gabinete do P. Executivo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Geraldo Guedes Rodrigues
