Projeto de Lei Nº 18/2023
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 18/2023
| Criado em | 24/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 070/2023 |
| Nº Matéria | 018/2023 |
| Departamento | Gabinete do P. Executivo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Geraldo Guedes Rodrigues
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