Projeto de Lei Nº 21/2023
Ementa/Assunto
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°. 1.039 DE 16 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Votação
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 21/2023
Criado em | 16/10/2023 |
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Nº Protocolo | 100/2023 |
Nº Matéria | 021/2023 |
Departamento | Gabinete do P. Executivo |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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