Projeto de Lei Nº 29/2023
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de São José do Divino/MG e dá outras providências.
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 29/2023
| Criado em | 15/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 109/2023 |
| Nº Matéria | 029/2023 |
| Departamento | Gabinete do P. Executivo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Geraldo Guedes Rodrigues
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