Projeto de Resolução Nº 05/2023
Ementa/Assunto
Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Resolução Nº 05/2023
| Criado em | 12/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 112/2023 |
| Nº Matéria | 005/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Mesa Diretora
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