Projeto de Resolução Nº 04/2023
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Resolução Nº 04/2023
| Criado em | 12/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 111/2023 |
| Nº Matéria | 004/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Mesa Diretora
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