Projeto de Resolução Nº 06/2023
Ementa/Assunto
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Resolução Nº 06/2023
Criado em | 12/12/2023 |
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Nº Protocolo | 113/2023 |
Nº Matéria | 006/2023 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Mesa Diretora
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