Projeto de Resolução Nº 08/2023
Ementa/Assunto
Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Resolução Nº 08/2023
| Criado em | 12/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 115/2023 |
| Nº Matéria | 008/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Mesa Diretora
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