Projeto de Lei Nº 33/2023
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS MUNICIPAIS N°. 845/2012 E 847/2012, ALTERADAS PELA LEI MUNICIPAL N° 933/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 33/2023
| Criado em | 15/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 123/2023 |
| Nº Matéria | 033/2023 |
| Departamento | Gabinete do P. Executivo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Geraldo Guedes Rodrigues
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