Lei Ordinária Nº 1.041/2023, de 16 de março de 2023
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.041/2023, de 16 de março de 2023
| Protocolada em | 16/03/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 020/2023 |
| Data da Publicação | 16/03/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM 16.03.2023 |
Autoria
Poder Executivo