Lei Ordinária Nº 1.039/2023, de 16 de março de 2023
Ementa/Resumo
"Institui o Programa de Auxílio para Combate a Pobreza e ao Desemprego e dá outras providências".
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.039/2023, de 16 de março de 2023
| Protocolada em | 14/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 023/2023 |
| Data da Publicação | 16/03/2023 |
Autoria
Poder Executivo