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LEIS ORDINÁRIAS


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Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

NÚMERO DA LEI ORDINÁRIA
 

EMENTA

LEI ORDINÁRIA Nº 06/1963

Publicada em: 18/10/1963
Revogada: Não
Download: 670d404be4880

 

Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagens.



LEI ORDINÁRIA Nº 11/1963

Publicada em: 16/10/1963
Revogada: Não
Download: 670d41970e761

 

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Divino, a contrair emprestimo por anttecipação da receita junto a Caixa Economica do Estado de Minas Gerais



LEI ORDINÁRIA Nº 09/1963

Publicada em: 01/10/1963
Revogada: Não
Download: 670d40e3d150f

 

Dispõe sobre aplicação e taxa de Construção e Conservação de estradas e postes

LEI ORDINÁRIA Nº 05/1963

Publicada em: 20/09/1963
Revogada: Sim
Download: 670d3fef4c4e4

 

Dispõe sobre o horário para funcionamento no Municipais dos estabelecimentos industriais e comerciais.



LEI ORDINÁRIA Nº 07/1963

Publicada em: 16/09/1963
Revogada: Não
Download: 670d40a55ec1e

 

Autoriza elaborar o Plano Diretorio Vilas do Municipio, da Cidade e Vilas do municipio compreendendo no momento o plano Urbano, ficando para o futuro o plano de Rede de agua, esgotos e aguas pluviais.



LEI ORDINÁRIA Nº 01/1963

Publicada em: 06/09/1963
Revogada: Não
Download: 670d3f0f16050

 

Cria os serviços administrativos, organiza o quadro de pessoal contem outras e providencias



LEI ORDINÁRIA Nº 03/1963

Publicada em: 01/09/1063
Revogada: Não
Download: 670d3f98e83d3

 

Contem o Código de Posturas do Municipio de São José do Divino e da entras providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 02/1963

Publicada em: 01/09/1963
Revogada: Não
Download: 670d3f67b024d

 

Contém o Código Tributario do Municipio de São José do Divino da outras providências



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