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Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 01/1963

Cria os serviços administrativos, organiza o quadro de pessoal contem outras e providencias
Download: 670d3f0f16050

LEI ORDINÁRIA Nº 03/1963

Contem o Código de Posturas do Municipio de São José do Divino e da entras providências.
Download: 670d3f98e83d3

LEI ORDINÁRIA Nº 02/1963

Contém o Código Tributario do Municipio de São José do Divino da outras providências
Download: 670d3f67b024d

DECRETO MUNICIPAL Nº 67/1973

Dispõe sobre abertura de credito suplementar e dá outras proidencias
Download: 670eb9b9244d4
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