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33 legislações encontrados(as)
Data:
08/06/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
29/05/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
28/05/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
15/04/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
15/04/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
15/04/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
26/03/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
25/03/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
25/03/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
06/03/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
06/03/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
06/03/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
06/03/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
28/01/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Data:
24/11/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor