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33 legislações encontrados(as)
Data:
24/11/1997
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
"Institui o Programa de Auxílio para Combate a Pobreza e ao Desemprego e dá outras providências".
Data:
16/03/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data:
16/03/2023
Autoria:
Poder Executivo
Nº Protocolo:
20/2023